A Lei 12.846/2013, chamada de Lei Anticorrupção no Brasil, completa 10 anos com resultados importantes para o país
A Lei Anticorrupção no Brasil (Lei nº 12.846/2013) completa 10 anos com avanços importantes no enfrentamento à corrupção no país no setor público e privado.
Avanços da Lei Anticorrupção no Brasil
Considerada por muitos um marco que equiparou o Brasil a outros países em legislações contra a corrupção, ela incentivou, entre outras coisas, a adoção de sistemas de Compliance nas empresas.
Além disso, é a Lei Anticorrupção que estabeleceu no Brasil instrumentos como os acordos de leniência, responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas (sem necessidade de comprovação de culpa ou dolo) e a tipificação mais objetiva do suborno de funcionários públicos estrangeiros.
Compliance
“A legislação foi o primeiro passo para o Compliance chegar ao patamar que ocupa hoje. Estar em conformidade é saber bem onde os riscos estão, e isto é o que garantirá uma conexão genuína com a eficiência nos controles internos”, explica a advogada Anna Bastos.
Ela ressalta que “riscos bem mapeados e um programa de resposta ao mínimo sinal de fumaça, podem garantir, inclusive, a rentabilidade da empresa”.
Apesar dos avanços, uma pesquisa da Transparência Internacional – Brasil e a Quaest – mostra que 91% dos profissionais de Compliance de 100 das 250 maiores empresas brasileiras consideram que os sistemas de integridade das empresas ainda são imaturos.
Apesar disso, a pesquisa revelou que a aprovação da Lei Anticorrupção chega a 95% dos entrevistados.
O levantamento apontou que as empresas acreditam fortemente que a lei contribui para disseminar sistemas de integridade no mercado (99%) e para a expansão da cultura de Compliance (98%), e ajuda a atrair investimento estrangeiro de qualidade (92%).
“Não basta adotar um sistema porque a lei exige. É preciso falar em Gestão de Governança Corporativa e avançar sobre os desafios, principalmente quando falamos em pequenas e médias empresas”, completa Anna Bastos.
Retrocessos
Apesar dos avanços da própria Lei Anticorrupção, a pesquisa mostrou que os entrevistados também entendem que há retrocessos, principalmente legislativos: 71% das pessoas que responderam a pesquisa apontam que o potencial afrouxamento da Lei das Estatais é um risco alto para os sistemas de Compliance dessas empresas.
A pesquisa “10 Anos de Lei Anticorrupção no Brasil: a percepção dos profissionais” ouviu executivos de compliance e a alta direção de 100 das 250 maiores empresas brasileiras segundo o ranking Valor 1000, entre os dias 12 e 28 de julho.
Veja a pesquisa completa aqui.