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Proteção de dados pessoais agora é direito fundamental

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A proteção de dados passou a fazer parte dos direitos fundamentais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Entenda o que muda na prática O Congresso Nacional promulgou recentemente a Emenda Constitucional 115, que torna a proteção de dados pessoais um direito...
ANPD regulamenta LGPD para empresas de pequeno porte

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O regulamento visa facilitar a adequação dos agentes de tratamento de pequeno porte às regras da LGPD A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou recentemente o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para empresas...
LGPD X eleições: o que muda a partir deste ano?

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O TSE e a Agência Nacional de Proteção de Dados lançaram recentemente um guia de aplicação da LGPD nas eleições. Entenda Além dos empresários, a partir deste ano, os políticos também devem se atentar às regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Isso...